O Fórum Permanente de Discussão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reuniu-se, nesta quarta-feira (13), na seccional goiana (OAB-GO), durante o 1º Encontro de Direito Digital do Estado de Goiás.
Essa é a terceira reunião dos presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da OAB. O objetivo foi destacar 20 problemas dentre os 63 requeridos em agosto deste ano ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em abril pela Carta de Porto Alegre (RS). Esses pontos levantados serão divulgados assim que estiverem sistematizados em um documento, que será entregues no CNJ.
“Vamos cobrar que medidas sejam tomadas para resolver esses problemas. A OAB está extremamente preocupada com a implantação açodada do PJe. A Ordem defende uma implementação gradual, uma convivência harmônica dos dois sistemas, para que possamos ter o peticionamento no papel e no meio virtual com o PJe”, ressaltou o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia.
O presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB Nacional, Luiz Cláudio Allemand, disse que o objetivo principal da reunião foi colher os 20 primeiros problemas para entregar ao conselheiro do CNJ, Rubens Curado, conforme solicitado em reunião no CNJ com a participação da conselheira , Gisela Godim e dos membros da Comissão Permanente de tecnologia e Infraestrutura daquele Conselho.
“Após inúmeros requerimentos, desta vez, tudo indica que há um comprometimento dos conselheiros do CNJ em atender os pleitos da advocacia brasileira com o exclusivo objetivo de resolver os problemas no sistema PJe. Não somos contra o sistema, clamamos pela unificação e dessa forma fica demonstrado que não estamos praticando corporativismo”, afirmou Allemand.
“A reunião foi muito importante, pois o processo judicial eletrônico tem trazido sérios problemas para a advocacia. É um sistema que tem causado entraves e obstáculos até ao exercício profissional. Hoje, foram destacados os 20 maiores problemas que, se forem resolvidos, serão um grande avanço entre a advocacia e o PJe”, disse o presidente da seccional goiana, Henrique Tibúrcio
Acessibilidade
Um dos pontos levantados durante a reunião e que estará incluso no documento a ser entregue no CNJ é a questão da acessibilidade do sistema PJe às pessoas com deficiência física. O presidente da Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Nacional, Tênio do Prado, observou que é preciso que o PJe inclusão digital dessas pessoas.
De acordo com Prado, a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foi incorporada ao ordenamento jurídico por meio do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, que defende a acessibilidade. “É preciso reajustar o PJe à necessidade de todos e oferecer acessibilidade á informação. Estamos lutando por providências perante do CNJ.As normas para as pessoas com deficiência têm que estar adequadas à elas, especialmente às com deficiência visual. A PJe não está. A proposta ainda é insuficiente para atender a pessoa com deficiência”, cobrou Tênio.
Prado ainda lembrou que não são apenas os com deficiências visuais, que têm problemas. “Nesse grupo podemos incluir as pessoas idosas, que são os que têm mais de 60 anos. Hoje, são mais de 140 mil advogados dos mais de 800 mil idosos e, mais de dois mil com algum tipo de deficiências. É preciso reajustar o PJe à necessidade de todos e oferecer acessibilidade á informação.
Infraestrutura
Outra questão abordada por Lamachia foi sobre as dificuldades do sistema por causa da infraestrutura. “Inúmeras cidades sequer têm internet de rede banda larga e, o sistema exige isso”. Ele ainda observou que é complicado pensar em apenas no peticionamento virtual, pois isso seria uma situação excludente à advocacia e como consequência retira o cidadão da condição de ter o seu processo apreciado no judiciário.
O presidente da Comissão de Direito Digital e Informática da OAB-GP, Tabajara Póvoa, criticou a velocidade que o PJe foi implantado. “Em Goiás foi implantado em cidades onde sequer tinham internet, a exemplo de Inhumas (GO). Foi criada neste ano no município a vara da Justiça do Trabalho, porém sem ter internet. Foram três meses para resolver o problema. Mas, na cidade só há acesso a internet na vara. Os advogados não conseguem adquirir um sinal nas empresas de telecomunicações. Elas não atendem a demanda. Sem sinal, não há como acessar o sistema”.
