O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109 colocou requisitos para a decretação da prisão temporária. Para o advogado especialista em Direito Penal, Matheus Falivene, o STF consolidou entendimento doutrinário já antigo, de que a prisão temporária só pode ser decretada para os crimes previstos na Lei 7960/89.
“De acordo com essa lei, a prisão temporária só pode ser decretada se for imprescindível para as investigações no inquérito policial ou quando o investigado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários para esclarecer sua identidade”, disse Falivene.
O penalista explica que além da prisão temporária, que é uma espécie de prisão cautelar, nosso sistema também prevê a prisão preventiva e, basicamente, a diferença entre elas é que a prisão temporária só pode ser decretada no âmbito do inquérito policial e tem prazo determinado, fixado em lei.
Segundo Falivene, o Supremo foi um pouco mais além e colocou elementos a mais para a decretação da prisão preventiva. “Além dos quesitos da lei 7960/89, para a prisão temporária produzir efeito tem que haver fundadas razões da participação e da autoria do indiciado, ser fundamentada em fatos novos ou contemporâneos que a justifique, ser adequada à gravidade correta do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indivíduo. Por fim, não pode ser suficiente à imposição de outras medidas cautelares diversas”, detalha o advogado.
Diferente de alguns operadores do Direito, que acham que essa decisão acabou com a prisão temporária, Falivene entende que elas são importantes para que esse tipo de prisão não seja absolutamente ilegal. “Mesmo que o STF tenha adicionado requisitos que são semelhantes a uma prisão preventiva, ela ainda tem uma função acautelatória do inquérito para fins de investigação criminal e por isso, mesmo que seja uma prisão temporária, com prazo determinado, ela não pode ser uma coisa teratológica, uma coisa absurda. Entendo que a decisão está correta e ela é importante para trazer limites a prisão temporária”, conclui.
