A Junta Comercial de Goiás (Juceg) está convocando as empresas abertas há mais de 10 anos e que não fizeram nenhuma alteração nos registros e informações cadastrais devem protocolar no órgão um documento informando que se encontram em atividade, sob pena de perderem a proteção do nome empresarial. Segundo informa o presidente da Juceg, Rafael Lousa, há 40 mil empresas nesta situação e que correm o risco de perder seu nome empresarial.
Para evitar o cancelamento do registro, os empresários cujas empresas estão na lista de inativas devem protocolar na Juceg o Comunicado de Funcionamento até o dia 30 de novembro de 2015. Os sócios ou representantes legais da empresa são as pessoas legítimas para assinar o documento, que deverá ser reconhecido em cartório.
A intenção da Junta Comercial é adequar-se às disposições contidas no artigo 60 da Lei Federal nº 8.934/94; no artigo 48 do Decreto nº 1.800/96, além da Instrução Normativa nº 05, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que estabelecem o cancelamento de empresas que ficam sem atualizar os dados na Junta Comercial por mais de 10 anos.
O presidente da Juceg afirma que o cancelamento não extingue automaticamente a empresa nem libera seus proprietários dos custos originados de taxas e impostos. Mas deixa de assegurar a proteção do nome empresarial que garante a exclusividade no uso do nome pela empresa cadastrada.
As dúvidas sobre os procedimentos a serem adotados para evitar o cancelamento podem ser esclarecidas a partir de consulta ao site da Juceg. Mais informações podem ser obtidas através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que atende pelo telefone (62) 3252-9200 (opção 1) e pelo e-mail atendimento@juceg.go.gov.br.
