A Medida Provisória 652/2014, editada pelo governo federal para criar o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional, gerou grande polêmica na Câmara dos Deputados. Ao longo da tramitação, o projeto sofreu várias mudanças com a inclusão de emendas que alteram o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O advogado e professor de direito aeronáutico Georges Ferreira lamenta as alterações sugeridas e destaca que estas poderiam prejudicar o setor aéreo brasileiro.
