A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifestou-se conta a proposta legislativa de proibir a recondução para o cargo de procurador-geral da República. Em nota técnica assinada por José Robalinho Cavalcanti, presidente da entidade, a proposta é inconstitucional e não obedece ao regular trâmite do processo legislativo.
A ideia foi incluída na PEC 473-A/2001, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e que trata da alternância entre o presidente da República e o Congresso Nacional na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de uma emenda. O acréscimo foi feito pelo deputado federal Paulinho da Força (SD-SP) e se soma às tentativas para barrar a recondução de Rodrigo Janot depois da instauração de inquéritos contra políticos na operação “lava jato”.
“Ao propor alteração ao artigo 128 da Constituição — que regula o Ministério Público — o deputado acabou por apresentar, por via oblíqua, e objetivamente inconstitucional, nova proposta de Emenda à Constituição, sem contar com o apoio de qualquer outro membro desta Casa, a afrontar, desta forma, requisito expressamente exigido no artigo 60, da Constituição”, diz a nota.
A ANPR concorda com o veto à recondução desde que o mandato do PGR fosse ampliado para quatro anos. No documento, a entidade lembra que há atualmente no Congresso outras propostas para limitar, ou até mesmo vedar a recondução do Procurador-Geral, bem como de membros dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como proposições de desincompatibilização para evitar abuso de poder político.
A manifestação da ANPR foi entregue ao deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que é membro da Comissão Especial criada após aprovação na CCJ para analisar a PEC 473-A/2001. A votação do relatório do deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR) deveria ter ocorrido no dia 15 de julho, mas foi adiada devido ao pedido de vista apresentado por Molon. Com informações da Assessoria de Imprensa da ANPR.
