Assessoria de Comunicão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) enviou nota ao Rota Jurídica afirmando que a entidade já recorreu da decisão do ministro Mauro Campbell, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 06 de junho de 2014, que determinou o afastamento temporário de Antônio Oliveira Santos do cargo de presidente dos Conselhos Nacionais do Sesc e do Senac. Reportagem sobre o caso foi publicada pelo portal Rota Jurídica.
A decisão do STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fecomércio-RJ, representada pelo advogado Cristiano Zanin Martins, do Teixeira, Martins & Advogados. Com isso, voltou a valer a sentença da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que determinou o imediato afastamento de Oliveira Santos dos cargos de presidente do Sesc e do Senac. A decisão afirma que o afastamento é necessário porque o cargo não pode ser ocupado por pessoas que tenham as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. O juiz do caso, Josimar de Miranda Andrade, apontou que Antônio Oliveira Santos teve as contas relativas ao exercício de 2000 rejeitadas pelo TCU por irregularidades na compra de materiais odontológicos para o projeto Odonto Sesc.
Leia a íntegra da nota da CNC
Com relação à decisão do Ministro Mauro Campbell, da 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 06/06/2014, determinando o afastamento temporário do Sr. Antonio Oliveira Santos do cargo de presidente dos Conselhos Nacionais do Sesc e do Senac, informamos que foi apresentado recurso judicial (Agravo Regimental) em relação àquela decisão.
Embora o Tribunal de Contas tenha julgado irregular as contas do Sesc Administração Nacional referentes ao ano de 2000, os motivos foram de natureza formal, aplicando-se uma multa de R$3.000,00, já há muito tempo recolhida, pelo que não subsiste mais nenhuma irregularidade referente ao citado exercício.
Não houve rejeição de contas, pois o único órgão competente que poderia rejeitá-las seria o Conselho Nacional do Sesc. Vale ressaltar que este Conselho, no entanto, aprovou as ditas contas por unanimidade de votos, inclusive com a aprovação dos representantes do Sesc-RJ.
É importante sinalizar que esta movimentação da Fecomércio-RJ está associada às irregularidades encontradas pelo Sesc Nacional na administração do Sr. Orlando Diniz – que está afastado da presidência do Sesc-RJ. A alegada “perseguição política” por parte do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, ao Sr. Orlando Diniz, presidente da Fecomércio-RJ, vem sendo afirmada como forma de mascarar estas irregularidades.
Em 2011 e 2012 – muito antes de qualquer processo eleitoral -, os Conselhos Fiscais da Administração Nacional do Sesc e do Senac, majoritariamente compostos por representantes do Governo Federal, pediram, baseados em auditorias internas e externas, a intervenção no Sesc-Rio e no Senac-Rio, por terem encontrado irregularidades naquelas administrações regionais.
Entre as diversas irregularidades, destacam-se:
·Patrocínios da ordem de R$ 50 milhões a eventos não relacionados diretamente à missão institucional do Sesc e do Senac;
·Negligência na prestação de contas de eventos, incluindo pagamento de notas fiscais adulteradas e duplicadas;
·Pagamentos a empresas com endereços inexistentes;
·Realização de diversas aquisições diretas sem processos licitatórios, em desacordo com a legislação vigente;
·Implantação de programa de remuneração privilegiando o alto escalão gestor do Sesc RJ, culminando com a multa de R$46 mil, aplicada pelo Tribunal de Contas da União ao então presidente da Administração Regional, Sr. Orlando Diniz.
É importante ressaltar que todas as ações relativas à intervenção conduzida pelas Administrações Nacionais do Sesc e do Senac estão rigorosamente dentro dos princípios da legalidade administrativa e amparadas pela Justiça. O objetivo da intervenção é restabelecer os parâmetros administrativos das duas instituições e focar no investimento de qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Assessoria de Comunicação
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
