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Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro

Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio

Criação de cargos em comissão só se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento

Desembargador nega HC a Jayme e Rodrigo Rincón e Carlos Pacheco

Goiano que omitiu rendimentos na declaração do Imposto de Renda é condenado a mais de dois anos de reclusão

Mantida multa aplicada à Nestlé por alterar composição da Farinha Láctea sem informar o consumidor

Mulher que tentou levar maconha ao marido preso tem prisão substituída por proibição de novas visitas

Justiça do Rio de Janeiro anula eleições no Vasco da Gama

Sem recadastramento biométrico, 3,4 milhões de eleitores não poderão votar neste ano

Recolhimento de benefício social por sindicato é suspenso até conclusão de ação para não causar prejuízos à empresa

Contrato de parceria intelectual entre advogados é de natureza civil

MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial

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