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Suspenso acórdão do TCU que impunha multa a parecerista por licitação considerada irregular

Deputados pedem que STF determine nova votação de projeto de lei sobre abuso da autoridade

Adotado rito abreviado em ação contra MP que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos

Consentimento válido afasta o crime de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual

TRF-1 mantém sentença que negou transferência de universitária com depressão para a PUC-GO

Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão

TST considera contrato intermitente válido para qualquer atividade, mas especialista diz que é preciso esperar definição do STF

Em caso de extinção de contrato pelo comprador de imóvel, juros devem incidir a partir do trânsito em julgado

Associações de juízes e procuradores reagem à lei de abuso de autoridade aprovada pela Câmara

Juízes precisam de limites, diz presidente do STJ sobre projeto que define crimes de abuso de autoridade

Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado

Parceria entre STJ e Fazenda Nacional tira mil processos de execução fiscal de tramitação

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