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Penhora de cotas sociais de empresa para garantir dívida pessoal do sócio é possível?

STF veda bloqueio de verbas públicas para pagamento de valores em ações trabalhistas

Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia

STF entende que bloqueio automático de bens de devedores do governo é inconstitucional

STJ reconhece aposentadoria especial para vigilantes independente de trabalhar armado ou não

STJ acata recurso do MP-GO para restabelecer sentença que fixou valor de indenização a familiares de vítima em ação penal

Reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução dispensa trânsito em julgado

Lei Maria da Penha se aplica em crime cometido contra empregada doméstica pelo neto da patroa

Supremo decide pela inconstitucionalidade da reeleição de Maia e Alcolumbre

TRF1, que abrange Goiás, disponibiliza novo sistema para emissão de certidões pela internet

Disputa entre Gradiente e Apple pela marca “iphone” será objeto de mediação no STF

STF volta atrás e autoriza que o STJ derrube exigência fiscal para empresas em recuperação judicial

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