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Repercussão geral: STF vai decidir se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13° salário e férias remuneradas

Decisões divergentes sobre vínculo empregatício de motoristas de aplicativos trazem insegurança jurídica, dizem especialistas

Licença ambiental não pode ser concedida de forma automática, com prevê MP 1.040, diz STF

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