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Comissão aprova desconto de honorário advocatício diretamente de benefício previdenciário

Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental; texto segue para sanção ou veto presidencial

Projeto de lei quer permitir parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação em Goiás

Comissão aprova isenção fiscal para pessoa com deficiência comprar celular e computador

Comissão de Trabalho da Câmara rejeita proposta que altera regra para recurso no direito trabalhista

Senado aprova medidas de proteção a vítimas de violência doméstica, que facilitam prisão preventiva de agressor

Câmara dos Deputados aprova valor fixo para cobrança do ICMS para combustíveis em todo o País

Projeto que transforma cargo agente de segurança prisional em policial penal está na CCJ da Alego

Câmara dos Deputados aprova retorno de gestantes vacinadas ao trabalho presencial

Projeto prevê a participação de advogado na defesa de recursos contra infrações de trânsito

Deputado Cairo Salim quer restringir participação de transexuais em competições esportivas

Senado aprova, e segue para sanção PL que prevê criação de base de dados sobre violência contra a mulher

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