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Câmara dos Deputados aprova Lei da Reciprocidade Comercial e texto vai à sanção presidencial

Projeto de lei em tramitação na Câmara classifica pessoa com TDAH como pessoa com deficiência

Projeto de Lei prevê perda de cargo para servidor público condenado por injúria racial

Proposta permite que advogados se apresentem como pré-candidatos para a OAB antes do registro da chapa

PL assegura penhora de pontos de programas de fidelidade de aéreas para pagamento de dívida

PL de Silvye Alves proíbe bacharéis de Direito condenados por violência contra mulher de se inscreverem na OAB

Projeto permite que estudantes de baixa renda financiem 100% da mensalidade do curso superior

Baile do Rubi, promovido pela OAB-GO, é incluído no calendário oficial de eventos do Estado

Governo propõe remanejamento para criação de mais vagas para delegados de polícia na Classe Especial

Projeto prevê vacinação gratuita para animais domésticos, incluindo pequenos rebanhos familiares

Projeto torna obrigatória disciplina sobre processo legislativo nos cursos de Direito

Projeto obriga cartórios a enviar mensalmente a órgãos oficiais relação de registros sem nome do pai

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