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TJGO vai premiar magistrados que julgarem mais processos do que os distribuídos

Pelo critério da antiguidade, Eudélcio Machado Fagundes é escolhido novo desembargador do TJGO

Concessionária é condenada a indenizar consumidor pela venda de acessório incompatível com veículo

TJGO reconhece erro material e anula sessão de julgamento por falta de intimação dos advogados da parte

Justiça manda suspender extração, exploração, beneficiamento, comercialização, transporte e exportação de amianto

Apesar de a regra ser pela imutabilidade do nome, homem consegue na Justiça incluir em seu registro sobrenome de avô materno

Programação da ESA-GO desta semana inclui cursos e eventos virtuais e presenciais

Defensoria Pública possibilita que pai preso reconheça paternidade de filho apreendido

MPF ajuíza ações civis públicas para que IFG e IF Goiano adotem ensino híbrido até setembro

Síndicos devem estar atentos à lei que torna crime perseguir ou invadir a privacidade do morador

Empregado demitido sem motivo no primeiro dia de trabalho será indenizado por danos morais

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