Doadora de leite materno será isenta da inscrição do vestibular e concursos públicos

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A Assembleia Legislativa aprovou e o governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou a Lei nº 21.026, de 22 de junho de 2021. Ela concede isenção do pagamento da taxa de inscrição para o vestibular da Universidade Estadual de Goiás às doadoras regulares de leite materno. A matéria prevê ainda isenção da taxa de inscrição para concursos públicos estaduais.

A legislação estabelece como doadora regular de leite materno a candidata que tenha realizado pelo menos três doações nos 12 meses antecedentes à publicação do edital do certame.

Para ter direito à isenção, a candidata deverá apresentar documento que comprove as doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.