Deputados aprovam PL que acaba com limite de idade para ingresso nos Bombeiros

O projeto de n° 838/18, apresentado pelo governador do Estado José Eliton, foi aprovado ontem em definitivo pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Ele altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, com alterações posteriores, que institui o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.

A principal alteração diz respeito à revogação do limite de idade para a ingresso no quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Na justificativa, o Governo argumenta: “propomos uma redação estabelecendo a não aplicação do limite de idade aos bombeiros militares da ativa da Corporação para ingresso no Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, tendo em vista que os militares da ativa da Corporação já exercem atividade militar e já foram submetidos às condições prescritas em lei e nos regulamentos quando de seus ingressos no Corpo de Bombeiros Militar. Desta forma, não se trata de pretensão voltada ao primeiro acesso à carreira militar, mas sim de alcançar postos superiores com o ingresso na carreira de oficial”.

O texto frisa ainda que a imposição de limite de idade para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, além de se fundar em dispositivo constitucional, se justificaria, em princípio, em vista da peculiaridade das funções exercidas pelo bombeiro, que exigem grande agilidade e esforço físico. Todavia, ao que se pode perceber das normas que regem a carreira de Oficial Militar, a função pretendida reclama mais o desenvolvimento de estratégias operacionais, controle e organização do que, propriamente, a atividade física como prioridade. Neste aspecto, restando ao oficial o exercício de funções para o fim postulado não parece se justificar como razoável, devendo, por isso, ser afastado nesta etapa”, justificou.