O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em definitivo o projeto de lei enviado à Casa pela Procuradoria-Geral de Justiça. Ele reajusta a remuneração dos servidores do Ministério Público estadual em 2,8%, percentual relativo à data-base de maio de 2018. A matéria ainda aplica essa data-base aos vencimentos do cargo de subpromotor de Justiça.
A Procuradoria Geral justificou que o objetivo da propositura é revisar a proposta corrigindo os valores atualmente vigentes em 2,08%, refletindo o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no ano de 2017.
Por último, a Procuradoria destaca que o impacto da medida atende aos limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
