A proposta nº 5398/18 de autoria do deputado estadual Henrique Arantes (PTB) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A proposta revoga a Lei nº 18.306, de 30 dezembro de 2013.
Em sua justificativa o parlamentar defende que, ainda que seja louvável a intenção da matéria, ao conceder aposentadorias a pessoas que desempenharam relevantes serviços à sociedade goiana a mesma fere o princípio da isonomia.
A lei em questão a ser revogada trata dos critérios e exigências para concessão de pensão especial a pessoas portadoras de doença ou necessidade especial que lhes impossibilite ou dificulte o exercício de qualquer atividade e que tiverem prestado ou forem dependentes de quem haja prestado relevantes serviços ao Estado e não façam jus a proventos de aposentadoria ou pensão em decorrência de Lei estadual.
A propositura foi encaminhada às Comissões Técnicas para avaliação.
