Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto de Lei n°1095/15 de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB) que trata da obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular das escolas de ensino médio do Estado de Goiás, de disciplinas para introdução a noções de Direito Constitucional e do Consumidor.
Segundo o texto do projeto, a elaboração do currículo referência ficará a cargo da Secretaria Estadual de Educação para inovações educacionais na busca da formação plena dos estudantes goianos.
O projeto justifica que uma das coisas mais importantes para o cidadão é saber e conhecer os seus direitos. “A Constituição é como um manual e nela encontramos os nossos direitos fundamentais, nossas garantias constitucionais, os limites que irão ser impostos aos órgãos que compõem nosso país, as competências e limites de cada ente da federação”, afirma o texto.
A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da casa, onde será analisada.
