O Projeto de Lei nº 914/16, de autoria do deputado estadual Bruno Peixoto (PMDB), altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás, inserindo matéria que prevê a inclusão de novas exigências em processos licitatórios destinados à realização de obras públicas.
De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, “a proposta prevê que as empresas que vencerem processos licitatórios para execução de obras deverão garantir a qualidade e a manutenção da destas, realizando vistoria técnica para apuração de falhas e desgastes a cada 6 (seis) meses, cabendo a esta a responsabilidade pelos reparos necessários.”
“Se adotada a medida proposta, haverá a diminuição dos gastos orçamentários, sem diminuir a produtividade e a eficiência, aumentando a qualidade dos bens e serviços adquiridos, diminuindo, simultaneamente seus custos e seus prazos de reparos e manutenções pelo poder público”, complementa o peemedebista.
Lido em Plenário durante a sessão ordinária da última terça-feira, 5, a propositura já tramita nas comissões temáticas.
