A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) solicitou à presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, o desmembramento da 2ª Vara de Execução Penal (VEP), como alternativa para desafogar o número de processos dos apenados do regime semiaberto e aberto. Durante a reunião realizada nesta segunda-feira (08), no Tribunal de Justiça de Goiás, a defensora pública-geral, Lúcia Silva Gomes Moreira, entregou à ministra um abaixo-assinado elaborado pelos presos da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG).
A DPE-GO se colocou à disposição para colaborar na realização de mutirões carcerários e solicitou à ministra que as atribuições da 2ª Vara de Execução Penal fossem divididas. A 2ª VEP concentra cerca de 8 mil processos e possui em torno de dez servidores, número considerado pela Defensoria Pública insuficiente para conseguir atender tamanha demanda. A proposta da Defensoria Pública é que haja a divisão em duas varas: uma para atender o semiaberto e outra exclusivamente para os apenados do aberto. “Vamos ter mutirões, mas nós precisamos é da divisão. Precisamos de mais um juiz naquela vara”, destacou a defensora pública-geral.
Com foco em solucionar a crise no sistema carcerário goiano se reuniram os representantes do sistema de justiça (Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público do Estado e OAB-GO). Durante rebelião ocorrida no dia 1º de janeiro na Colônia Agroindustrial de Aparecida de Goiânia, que abriga os apenados do regime semiaberto, nove presos foram mortos, 14 ficaram feridos e mais de cem fugiram da unidade. Na última quinta-feira (4) novo início de tumulto foi registrado naquele local e também na POG.
A ministra Cármen Lúcia também recebeu das mãos da defensora pública-geral um abaixo-assinado elaborado por presos do regime fechado do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Os apenados solicitam que haja mudança no entendimento em relação à contagem do prazo para progressão de regime. Hoje uma pessoa que começa a responder a um processo criminal enquanto já está presa por outro crime e vem a ser condenada, tem o seu prazo para progressão interrompido a partir da data da segunda condenação. O pedido dos presos é que esse prazo comece a contar a partir do dia da prisão.
Por exemplo, considerando um caso hipotético: um indivíduo está cumprindo pena de regime fechado desde o janeiro de 2017, com prazo total de 30 anos. Em maio ele é denunciado por novo crime e começa o andamento processual. Em outubro do mesmo ano ele é condenado a 12 anos de prisão. Hoje, é considerado por muitos magistrados goianos que o seu prazo para progressão de regime começa a ser contado a partir de outubro. Ou seja, o período cumprido de janeiro a outubro é desconsiderado, mesmo ele já estando preso. O pedido dos presos é que esse prazo seja contado a partir do dia da prisão, no caso, em janeiro de 2017.
O defensor público Hélvio Lopes Pereira explica que esse entendimento já é aplicado em outros estados. “Em outros tribunais há o entendimento que o prazo para progressão de regime começa a ser contado a partir do dia da prisão do reeducando. Esse entendimento tende a prevalecer no Superior Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública vem recorrendo das decisões de primeira instância nos autos do processo de execução”, expõe.
Durante a reunião o governador de Goiás, Marconi Perillo, entregou à ministra dois dossiês com informações sobre o sistema prisional goiano e documentos que comprovam que o Estado havia solicitado apoio de diversas autoridades de Segurança Pública para a questão carcerária. Ele apresentou as providências que estão sendo tomadas pelo Executivo (construção de presídios, criação da Diretoria de Administração Penitenciária, contratação de vigilantes temporários e mudanças na gestão das vagas dos presídios, com a transferência de presos). O diretor de Administração Penitenciária, coronel Edson Costa, demonstrou sua preocupação com a necessidade da segregação dentro do sistema prisional daqueles presos pertencentes a facções criminosas.
Medidas
A ministra Cármen Lúcia afirmou que irá analisar os pleitos da Defensoria Pública. Entre as medidas imediatas, a presidente do CNJ e STF determinou que seja antecipada a inclusão de Goiás no Cadastro Nacional de Presos. Trata-se de um processo de integração de dados do Executivo e sistema judicial que está ocorrendo em todo o país. Em Goiás deveria ocorrer em maio, mas devido as atuais circunstâncias ela determinou que essa inclusão do Estado comece nesta quarta-feira (10). A importância dessa medida é possibilitar o mapeamento em tempo real do preso, sabendo seu perfil, onde ele está e o andamento de seu processo.
A segunda determinação é a realização de inspeção em todas as unidades do sistema prisional goiano, inciando pela Colônia Agroindustrial de Aparecida de Goiânia. A terceira é que o TJ-GO realize levantamento de todos os processos e verifique quais apenados têm possibilidade de benefício. Cármen Lúcia solicitou que seja feito mutirão em relação aos processos dos reeducandos do semiaberto e que sejam designados juízes (além dos que já integram a Execução Penal) para essas audiências. Ela determinou ainda que seja ampliado, de forma imediata, o número de servidores das varas de Execução Penal, mesmo que por remanejamento dentro do Tribunal. A quarta medida determinada pela ministra diz respeito ao envio pelo TJ-GO ao CNJ das armas apreendidas e relatórios dessas apreensões.
Foi solicitado que o Executivo e os representantes de todo o sistema de justiça permaneçam vigilantes em relação ao sistema prisional, sendo que nova reunião ocorrerá no dia 9 de fevereiro para nova avaliação desse cenário e sobre a aplicação das medidas por ela determinadas. A ministra pediu ainda que o Estado tome as providências necessárias em relação às mulheres que cumprem pena, para que aquelas que estão grávidas não tenham seus bebês dentro da cadeia. De acordo com Cármen Lúcia, Goiás é um dos poucos estados em que essa prática ainda acontece.
