A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) anunciou durante a sessão ordinária do Conselho Seccional realizada nesta segunda-feira (4) a criação da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento da Implementação da Nova Lei de Licitações. Na ocasião, a advogada e conselheira seccional Thaís Moraes de Sousa tomou posse como presidente da comissão.
A comissão tem o objetivo de acompanhar a implementação e o aprimoramento prático das novas regras de licitação e contratos administrativos, instituídas pela Lei nº 14.133/2021, que entraram em vigor definitivamente desde dezembro de 2023.
Destaca-se que, além da atualização dos procedimentos licitatórios, a nova lei mescla normas gerais e específicas e promove a unificação das legislações esparsas, exigindo dos entes federados reforço aos instrumentos de controle interno, externo e social dos gastos públicos, além de estimular o planejamento orçamentário, um ambiente competitivo e desburocratizar a contratação.
O setor de licitações é um campo amplo de exercício profissional para advogados e advogadas que necessita de apoio constante nos mecanismos de atuação nesses processos, incluindo os sistemas de compras na administração pública e também para o devido esclarecimento nos processos de contratação de seus próprios serviços, sendo salutar a atuação da OAB na defesa dos interesses da advocacia e da cidadania.
