A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), por meio de sua Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) firmaram um termo de cooperação técnica para aprimorar ações estratégicas que favoreçam a solução negociada de disputas administrativas e judiciais que envolvam a Administração Pública no Estado. Isso será possível com a adoção de medidas para a resolução de conflitos e pacificação social e institucional, por meio de procedimentos em que a conciliação e a mediação serão usadas de maneira prioritária.
Criada no âmbito da PGE, a CCMA vem aprimorando sua expertise na resolução consensual de disputas. O termo de cooperação técnica foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 3, e traz as diretrizes para as ações, que envolverão órgãos cujas atribuições envolvam a proteção dos serviços públicos estaduais, o patrimônio público, a formalização de contratos administrativos e infrações administrativas e disciplinares, por meio da CCMA. A PGE e a CGE compartilharão informações, documentos e dados, observadas as políticas de segurança de cada instituição, para oferecer as alternativas para a solução pacífica de litígios.
Gerente da CCMA, a Procuradora do Estado Patrícia Junker explica que o instrumento tem por objetivo instituir a cooperação dialogada entre PGE e CGE, por intermédio da CCMA, voltada ao gerenciamento adequado de disputas e controvérsias envolvendo a Administração Pública estadual.
“Há afinidade de atuações entre os órgãos e a unidade, tais como serviços públicos, patrimônio público estadual, ajustes administrativos em geral, cuja gestão colaborativa e planejamento inclusivo efetivam uma boa governança administrativa”, explica Patrícia Junker.
Procuradora do Estado acrescenta que a iniciativa é um modo de concretizar os objetivos previstos na Lei Complementar estadual nº144/2018, tais como a pacificação institucional e social, o incremento do diálogo institucional, fomentando a cultura da consensualidade, do controle social e da transparência no âmbito do Estado de Goiás.
Com a redução do quantitativo de processos contenciosos administrativos e judiciais nos quais a Fazenda Pública figure como parte ou interveniente, espera-se a correspondente redução no dispêndio de recursos públicos na instauração, condução e acompanhamento desses processos. Além da busca de soluções uniformes para os conflitos de massa que envolvam interesses da Administração Pública, de modo a proporcionar maior segurança jurídica.
