Mais de 18 mil processos de contribuintes, que foram recentemente notificados por cartórios de todo o Estado, poderão aproveitar o desconto de 98% no valor da multa para quitar seus débitos de ICMS, IPVA e ITCD durante o Mutirão de Negociação Fiscal que começa na próxima segunda-feira, dia 16.
Desde de 13 de outubro, a Sefaz já enviou para cartórios de protesto de títulos, em 20 municípios, 18.143 processos de dívidas de contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado. Os débitos somam quase R$ 1 bilhão e quase a totalidade desse valor corresponde a dívidas de ICMS.
CDA
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um título extrajudicial líquido, certo e exigível, que embasa a cobrança administrativa judicial. O protesto é um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, tornando pública essa informação. Dentre os títulos passíveis de protesto está a certidão de dívida ativa da União, Estados e Municípios.
