Compra de veículos: deficientes não-condutores poderão ficar isentos de impostos. Judiciário goiano também já tem entendido pela isenção

Mesmo sendo inapta a dirigir, uma portadora de deficiência física conseguiu na Justiça mandado de segurança para isenção de IPVA. A determinação, dada no início desse ano a Secretaria da Fazenda de Goiás, foi do desembargador Fausto Moreira Diniz, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Em breve, outras pessoas que estão nessa mesma situação poderão conseguir o benefício sem tem de entrar com pedido na Justiça.