A Comissão Estadual de Alienação de Veículos e Outros Objetos Apreendidos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) elaborou a Cartilha de Orientação para Alienação de Veículos, destinada aos juízes das comarcas do interior do Estado de Goiás, como apoio inicial aos procedimentos necessários para alienação judicial de automóveis apreendidos.
O manual, que possuiu 21 páginas, foi elaborado para servir como apoio inicial aos procedimentos necessários na sua unidade para a alienação judicial de veículos apreendidos e também na orientação de como enviar o processo para a Comissão de Alienação, sem pretensão de enfrentar temas doutrinários ou polêmicos.
A comissão
Instituída pelo Decreto Judiciário 1.508/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a comissão atua na alienação de veículos apreendidos em razão de procedimentos criminais sem ou com vinculação processual (processos arquivados ou em tramitação).
O processo administrativo de alienação se inicia na sua unidade judicial, – onde é feito o levantamento dos veículos, laudo policial e avaliação – e termina na Comissão (ou na sua comarca, caso queira) com as providências de leilão, desembaraço documental e destinação do valor arrecadado. Fonte: TJGO
