Em ofício enviado ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, a Comissão de Direito Previdenciário da OAB de Goiás, nessa terça-feira (15), manifestou preocupação diante do pedido de destaque feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques. Ele ocorreu na data limite para a finalização do julgamento realizado em plenário virtual, precisamente em 8 de março, às 23h31, último dia do julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1102), em trâmite perante o STF.
O recurso discute a revisão do afastamento da regra de transição estabelecida pela Lei n. 9.786/99, popularmente denominada de “Revisão da Vida Toda”. Nela se busca o recálculo do valor dos benefícios daqueles segurados da previdência social que possuem contribuições anteriores a julho de 1994. Isso a fim de inclui-las no período básico de cálculo, obtendo-se, por via de consequência, uma renda mensal justa e de melhor valor.
“A preocupação que trazemos a conhecimento de Vossa Senhoria consiste no fato de que a manutenção do destaque e a possível reversão configura grave violação ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal), princípio caro ao Estado Democrático de Direito e que, mais do que nunca, necessita de defesa”, afirma a OAB-GO.
“A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do seu Conselho Federal, precisa se manifestar, com a urgência que o caso requer, ante à grave violação da ordem jurídica que se desenha no julgamento do Tema 1102, com o fito de zelar pela credibilidade das instituições e pela manutenção das bases mais elementares do Estado Democrático de Direito. Deve avocar a si a responsabilidade de ser guardiã dos direitos fundamentais caros à sociedade e zelar pela administração da justiça (art. 133 da Constituição Federal), postura que encorajamos e que nos colocamos à disposição para sua efetiva realização”, diz a nota da OAB-GO.
