A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que dá prioridade, em relação a ações sobre posse da mesma área, às ações judiciais de estados para delimitação de terra devoluta – sem uso público nem qualquer proprietário particular.
Essas terras são assim chamadas porque são locais a serem devolvidos à posse do poder público.
A medida está prevista no Projeto de Lei 303/15, dos deputados petistas Valmir Assunção (BA), Marcon (RS) e João Daniel (SE). Atualmente, a legislação (Lei 6.383/76) já prevê preferência para ações discriminatórias propostas pela União, mas não faz referências às ações de iniciativa dos estados.
O deputado Marco Maia (PT-RS), relator da proposta, destacou que os processos relacionados a bens a serem devolvidos aos estados também merecem o mesmo tratamento dado à União.
“A ação de discriminação de terra devoluta permite que tais bens venham a ser afetados para uma destinação pública, visando à satisfação de necessidades sociais do estado”, afirmou.
Tramitação
A matéria foi rejeitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Por conta dos pareceres divergentes, o projeto perde o caráter conclusivo e deverá ser votado em Plenário.
