CCJ aprova isenção de custas para execução de honorários em Goiás

Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovaram parecer favorável ao Processo nº 2860/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Goiás. “O objetivo desta proposta de projeto de lei estadual é reparar uma injustiça, razão pela qual, torna-se necessário acrescentar a isenção do advogado de pagar taxas judiciárias processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, à norma estadual vigente denominada Código Tributário Estadual – Lei n° 11.651 de 1991, de forma garantir o exercício do direito fundamental alimentar e restabelecer o equilíbrio das relações processuais, a fim garantir os meios necessários ao exercício da advocacia, tendo em vista sua importância para a solução dos conflitos, e instrumento pacificação social”, afirmou a autora na justificativa do processo. O relator do processo na Alego é o deputado estadual Simeyzon Silveir, do PSD.