Marília Costa e Silva
A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira (30). Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).
Segundo a proposta (PEC 171/93), o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
A proposta foi aprovada no último dia 17 na Comissão Especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) para aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização.
Bancada goiana
A bancada goiana em Brasília é formada por 17 parlamentares. Desses, 11 já afirmaram que votarão a favor da aprovação da PEC 171/1993, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado. Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). A matéria deve ser o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira (30).
Dois deputados goianos, Flávia Morais (PDT) e Roberto Balestra (PP), preferem aguardar a apresentação de emendas no plenário e a discussão da PEC para decidir o voto. Três parlamentares não informaram ainda como se posicionarão na votação da proposta.
Apenas um dos deputados é contra essa alteração na Constituição Federal (CF). O deputado Rubens Otoni (PT) afirma que a redução da maioridade penal é algo muito “simplório” para resolver o problema da violência e do crime organizado. “O que se está tentando fazer é apenas tentar dar uma resposta à sociedade sem colocar o dedo na ferida”, afirma.
Debate acirrado
O debate em Plenário promete ser grande, com manifestações marcadas para esta terça-feira. Contra o projeto se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; entre outros.
Entretanto, segundo pesquisa do Datafolha, 87% da população brasileira é a favor da redução da idade penal. Na comissão especial, foram 21 votos a favor da proposta de emenda à Constituição e 6 contra. Com informações da Câmara dos Deputados
