Nathália Iskandar*
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.594.076 recoloca em evidência um tema sensível no Direito Ambiental sancionador: a natureza jurídica do embargo ambiental e sua eventual autonomia em relação ao auto de infração que lhe dá origem.
A controvérsia, longe de ser meramente teórica, possui relevantes impactos práticos. Não são raros os casos em que, mesmo diante da anulação do auto de infração ou da extinção da pretensão punitiva da administração pública, busca-se sustentar a permanência do embargo sob o argumento de sua função preventiva e de tutela do meio ambiente.
A discussão teve origem em processo no qual se reconheceu que o ilícito ambiental não havia sido praticado pela empresa autuada, o que levou à anulação do auto de infração e das penalidades dele decorrentes.
Apesar disso, a administração pública sustentou a possibilidade de manutenção do embargo ambiental, sob o argumento de que se trataria de medida de natureza cautelar, voltada à proteção ambiental e, portanto, não sujeita às mesmas limitações aplicáveis às sanções administrativas.
A tese buscava dissociar o embargo do processo administrativo sancionador, conferindo-lhe autonomia suficiente para subsistir mesmo após a invalidação do ato principal.
Um dos pilares argumentativos foi a invocação do Tema 999 da Repercussão Geral, no qual o STF firmou a tese de que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
A estratégia é conhecida. Expandir o regime jurídico da reparação civil ambiental, marcado pela imprescritibilidade, para alcançar medidas administrativas, especialmente aquelas que possuem efeitos práticos relevantes sobre o uso da propriedade.
Ocorre que essa transposição não se sustenta juridicamente.
A decisão evidencia uma distinção fundamental, qual seja o fato de que a imprescritibilidade, reconhecida pelo STF, refere-se à esfera civil reparatória, não sendo automaticamente extensível às sanções administrativas ambientais, que permanecem submetidas a regime jurídico próprio, inclusive no que diz respeito à prescrição.
No voto predominante, a Ministra Cármen Lúcia reafirma premissa essencial de que o embargo ambiental, quando decorrente de auto de infração, integra o âmbito do processo administrativo sancionador, logo, se tratando de medida que não possui existência jurídica autônoma plena. A lógica é direta e consistente com a dogmática administrativa, na medida em que a invalidação do ato principal, no caso, o auto de infração, implica a insubsistência dos atos acessórios que dele derivam.
Nesse contexto, o embargo não pode ser compreendido como uma entidade independente, capaz de sobreviver à desconstituição do fundamento que lhe deu origem. Sua validade está intrinsecamente vinculada à higidez do processo administrativo que o instituiu.
A decisão rejeita, de forma implícita, uma tendência observada na prática administrativa, qual seja a de conferir ao embargo uma natureza híbrida, ora sancionatória, ora cautelar, conforme a conveniência argumentativa.
Embora o embargo possa desempenhar função preventiva, isso não autoriza sua desvinculação do regime jurídico que o estrutura quando aplicado como decorrência de infração administrativa.
No caso analisado, o embargo foi imposto como consequência direta de um auto de infração. Logo, sua existência jurídica está condicionada à validade desse ato.
Permitir o contrário significaria admitir a manutenção de restrições administrativas severas sem suporte em processo válido, o que afronta princípios basilares do Estado de Direito, como a legalidade e o devido processo administrativo.
Um dos méritos mais relevantes da decisão está na delimitação clara entre diferentes esferas de responsabilidade ambiental. A responsabilidade civil ambiental é voltada à reparação do dano e possui natureza imprescritível (Tema 999), enquanto a responsabilidade administrativa sancionadora submete-se a prazos prescricionais e às garantias próprias do direito sancionador. Já as medidas administrativas acessórias, como o embargo no caso concreto, encontram-se vinculadas ao processo sancionador que lhes dá suporte. Essa separação impede a ampliação indevida do poder sancionador do Estado sob o argumento genérico de proteção ambiental, preservando o equilíbrio entre a tutela do meio ambiente e as garantias individuais.
A posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos relevantes, especialmente ao reforçar a segurança jurídica, na medida em que impede a manutenção de embargos baseados em autos de infração inválidos.
Além disso, promove a limitação da atuação administrativa, ao obrigar a Administração a observar rigorosamente a validade do processo sancionador, bem como contribui para a racionalização do uso do embargo, afastando sua utilização como instrumento autônomo desvinculado de fundamento jurídico consistente. Por fim, assegura a proteção ao devido processo, ao evitar a imposição de restrições administrativas sem base válida.
Ao julgar o caso, o Supremo Tribunal Federal reafirma um ponto fundamental, no sentido de que a proteção do meio ambiente, embora central no ordenamento jurídico brasileiro, não autoriza a flexibilização indiscriminada das garantias que regem a atuação estatal.
O embargo ambiental, quando inserido no contexto do processo administrativo sancionador, não subsiste de forma autônoma. Sua existência depende da validade do ato que lhe dá origem.
Em última análise, a decisão impede a consolidação de uma lógica perigosa, qual seja, a manutenção de restrições administrativas sem suporte jurídico válido, sob o pretexto de tutela ambiental.
Com isso, o STF não enfraquece a proteção ao meio ambiente. Ao contrário, a fortalece, ao submetê-la aos parâmetros do Estado de Direito, assegurando que seus instrumentos sejam aplicados de forma legítima, proporcional e juridicamente sustentável.
*Nathália Iskandar é advogada atuante no direito ambiental, agronegócio e direito urbanístico. Especialista em Direito Civil, Processo Civil, Direito Ambiental e Agronegócio, Direito Penal e Processo Penal. Vice-presidente jovem da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (2025/2027) e coordenadora do Núcleo de Agronegócio do Instituto de Estudos Avançados em Direito (2026/2027).
