A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o relatório do deputado federal Daniel Vilela sobre o Projeto de Lei 6.832/2017, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. A proposta modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9.099/95) e determina a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática.
“A informática permeia nossas vidas praticamente em tempo integral. Estamos sempre com o telefone celular no bolso, trabalhando ao computador, e temos nossas informações geridas inclusive pelos órgãos públicos por meios digitais. A legislação deve acompanhar essa presença massiva da comunicação digital em nossa vida, com maior regulação, por parte do Estado, com o objetivo de proteger os interesses do cidadão contra atividades nocivas”, afirma Daniel Vilela.
Fake News
O texto já pode seguir para apreciação do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Daniel acredita que a criação dos juizados pode ajudar a reduzir a ocorrência de crimes envolvendo meios digitais. “O vazamento de uma foto sem autorização ou mesmo o combate às fake news de menor potencial de dano, um assunto muito em pauta no momento, poderão ser discutidos nesses juizados”.
O relator cita ainda outros crimes que são cometidos por meios digitais e que, por meio dos juizados específicos, poderão ser combatidos com mais celeridade, como uma forma inclusive de inibir a ocorrência dos crimes de menor potencial ofensivo físico, mas de relevante impacto psicológico em suas vítimas.
