Aprovado projeto de Lei Complementar de iniciativa do prefeito Paulo Garcia que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Goiânia, o plano de carreira e vencimentos do procurador. A matéria segue para sanção do Prefeito.
A aprovação do projeto viabilizará a realização de concurso público, atendendo recomendação contida no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Ministério Público Estadual.
A matéria decorre da Lei Orgânica do Município em face da necessidade premente e indispensável de estruturação da Procuradoria para estabelecer a organização e funcionamento do órgão, sua área de competência, atribuições e quadro de pessoal. Além disso, irá atender a questionamentos apontados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que envolvem principalmente servidores lotados na Procuradoria.
