Durante reunião realizada nesta terça-feira, 26, a Comissão Mista aprovou o voto em separado do líder do Governo na Assembleia, deputado Francisco Oliveira (PSDB), ao Projeto de Lei nº 2632/18, de autoria do Governo do Estado. A matéria já havia recebido parecer favorável da deputada Eliane Pinheiro (PSDB), mas recebeu emenda de Helio de Sousa (PSDB), a qual foi acatada.
A matéria enviada pelo Executivo tem o objetivo de estabelecer modificações nas funções comissionadas de Assessoramento de Controle Interno (Fcaci). A medida atende aos servidores efetivos lotados na Controladoria-Geral do Estado, que atuam nas áreas de controle interno, fiscalização de contratos de gestão, transparência pública e correição. Estima-se com isso, readequar o quantitativo de cargos, bem como os valores de remuneração desses servidores.
Caso a propositura seja aprovada em dois turnos favoráveis de votação no Plenário, a administração do Executivo contará com dois novos níveis de assessores. Ou seja, atualmente existem um total de 150 cargos que contam com remuneração individual de R$ 1.200,00 por mês. Com a mudança, esse quantitativo será reduzido para 115 cargos, no mesmo valor, criando-se novos 14 cargos de remuneração equivalente a R$ 3.000,00. Vale ressaltar, que a mudança não implica qualquer impacto financeiro.
