Obrigar o agressor a pagar por dispositivos de monitoração usados para a proteção e segurança das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas é o objetivo do projeto de lei nº 7289/26, de autoria do governador Daniel Vilela (MDB). A proposta também prevê que o suspeito pague pelo equipamento que ele próprio utilizar.
A matéria foi lida durante o Expediente da sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Goiás dessa terça-feira (28). A iniciativa altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que trata da cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás. O texto recebeu pedido de urgência e foi encaminhado à Comissão Mista, onde será distribuído para relatoria.
Segundo o Executivo, a medida busca fortalecer o sistema de monitoração eletrônica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando há medidas protetivas em vigor.
A proposta, conforme justificativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), amplia a disciplina sobre o ressarcimento dos custos dos equipamentos, estabelecendo o custeio obrigatório dos dispositivos pelo agressor.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou favorável à matéria, apontando consonância com o ordenamento jurídico, especialmente à Lei Maria da Penha. A Secretaria de Estado da Economia, por sua vez, informou que a proposta não gera nova despesa pública, uma vez que os custos operacionais já são cobertos pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). A ampliação da compensação financeira, segundo a pasta, pode ter, na verdade, impacto positivo nas receitas do fundo.
