O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), atendendo pedido feito pela Comissão de Direito do Trânsito (CDT) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), vai permitir que advogados possam protocolizar recursos de multas em nome de seus clientes sem sair de seus escritórios.
A medida é o resultado da busca constante realizada pela CDT, desde 2019, por meio do envio de ofícios e realização de reuniões com a diretoria do órgão. Durante a pandemia, como medida paliativa, a autarquia concedeu a possibilidade de envio das defesas e recursos através de e-mail institucional.
No entanto, a partir do novo despacho, os advogados deverão realizar os protocolos de seus clientes, exclusivamente, por meio do aplicativo GO On, como explica a presidente da CDT, Eliane Nogueira. “Todos os proprietários de veículos podiam utilizar o aplicativo para protocolar defesas e recursos de multas, mas ainda não era permitida utilização dessa ferramenta para protocolo mediante representação. Com essa ampliação do sistema, será permitido que o advogado realize o protocolo juntando a procuração e número da OAB”.
“Essa é uma conquista valiosa para a advocacia de trânsito, e a comissão continuará trabalhando para que outras sejam alcançadas, valorizando e fortalecendo a classe, que atua em prol dos direitos de defesa do cidadão e da sociedade”, celebra a presidente da comissão.
