Advogado pode estipular contrato por prazo determinado, entende 1ª Turma do TED-GO

Professor Paulo Sérgio Pereira da Silva

É licito ao advogado estipular, por meio de contrato escrito, que a prestação de serviços advocatícios (assessoramento jurídico, de natureza consultiva e contenciosa) se dará por prazo determinado. Esse é o entendimento unânime da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em consulta feita por um causídico. O caso foi relatado pelo juiz Paulo Sérgio Pereira da Silva.

O relator avaliou que não há qualquer norma ética que proíba o advogado de prestar assessoramento jurídico, de natureza consultiva e contenciosa, por meio de contrato escrito estipulando o prazo de duração dos serviços prestados. “Aliás, é norma prevista no artigo 48, § 1º, do Código de Ética e Disciplina (CED), que o contrato exija clareza e precisão, com o seu objeto, os honorários, dentre outros requisitos, o que é recomendável que se faça por escrito”, destacou.

Para os juízes da 1ª Turma, no entanto, o contrato de prestação de serviços encerra-se mediante transação ou acordo, que deve ser previsto no próprio contrato, conforme o artigo 48, § 1º, do CED; e obriga o mandatário à prestação de contas (art. 12). “O mandato é presumido cumprido e extinto quando a causa for concluída ou o processo arquivado (art. 13). Em havendo ações em andamento, ainda que haja contrato com prazo determinado, é necessária a prévia notificação do contratante acerca das renúncias aos mandatos para que constitua outro advogado (art. 15 e 16)”.

Comprovação do término do contrato

Conforme apontado pela 1ª Turma, cabe ao advogado, porém, comprovar o término do contrato/mandato para o foro em cada processo que eventualmente tenha atuado, neles permanecendo pelo prazo legal de 10 dias, de acordo com o que preceitua o artigo 112, § 10, do novo Código de Processo Civil.

“A comprovação deve ocorrer por meio de renúncia ao mandato. O advogado continuará vinculado a cada respectivo processo em que atua até que haja a renúncia, o substabelecimento sem reservas ou a revogação, devendo nele(s) permanecer pelo prazo de 10 dias, nos termos do art. 112, § 1º, do CPC e art. 16, § 1º do CED.” Fonte: OAB-GO

Processo n° 201932112