O prefeito de Goiânia Paulo Garcia (PT) vetou projeto de lei que propunha multa para o cidadão goianiense que fosse flagrado jogando lixo nas ruas, de iniciativa da vereadora Cida Garcêz (Solidariedade). O motivo é que o mesmo é inviável do ponto de vista legal e financeiro, diz a justificativa do veto.
Do ponto de vista legal, o dispositivo proposto deveria ser inserido no Código de Posturas do Município que trata de assuntos semelhantes. Também o Conselho Municipal de Política Urbana(Compur) já está elaborando alterações no Código de Posturas e a sugestão de Cida Garcêz será contemplada nesse projeto.
Quanto à questão financeira, diz a justificativa, que geraria mais despesas ao erário público e que não foram previstas na Lei Orçamentária, além do que, a iniciativa para tal, deve partir do poder Executivo e não Legislativo.
































