Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6082/13, do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que altera o atual Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) para estabelecer novas regras para o pagamento dos honorários de sucumbência dos advogados.
Projeto altera normas sobre pagamento de honorários de advogados
