O deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou o projeto de lei nº 2616/15 que regulamenta as propostas de iniciativa popular por meio da internet. O texto foi aprovado preliminarmente e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, onde deverá ser analisada nos próximos dias.
De acordo com a proposta, o cadastro e as assinaturas digitais deverão ser inseridas em um programa que ateste a autenticidade e originalidade por meio dos dados pessoais de cada indivíduo. Conforme o texto, a Assembleia Legislativa será a responsável pela gestão do sistema de certificação digital e ainda pela averiguação dos dados, caso aprovada a nova medida.
O trâmite para a aceitação das propostas continuará em conformidade com a Constituição do Estado. Após a inserção do projeto de iniciativa popular, este será aceito pelo Parlamento somente após a coleta mínima de assinaturas em apoio a proposta. Logo em seguida, a proposta seguirá os trâmites legais e regimentais da Casa de Leis.
