A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a autorização para que um trabalhador saque valores de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear tratamento de reprodução humana assistida por fertilização in vitro.
Por unanimidade, o colegiado entendeu que a lista de hipóteses de saque prevista no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 não é fechada. Assim, o FGTS pode ser liberado em situações excepcionais, mesmo que não estejam expressamente previstas na legislação.
Relator do processo, o desembargador federal Pablo Zuniga Dourado destacou que o pedido está relacionado ao planejamento familiar, assegurado pela Constituição Federal como livre decisão do casal e protegido pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.
No caso, a esposa do trabalhador foi diagnosticada com infertilidade, condição que demanda tratamento especializado. Para o relator, impedir o uso de recursos pertencentes ao próprio titular para viabilizar a fertilização in vitro representaria excesso de formalismo diante da proteção constitucional à família.
A Caixa Econômica Federal havia recorrido contra a decisão. A Turma acolheu parcialmente a apelação apenas para excluir a condenação da instituição ao pagamento das custas processuais, por atuar como gestora do FGTS, mas preservou a autorização de saque para o tratamento médico.
Processo: 1002119-95.2023.4.01.3604



































