Não são incomuns as queixas de aposentados e pensionistas sobre descontos que aparecem todo mês no benefício e parecem nunca chegar ao fim. E, muitas vezes, a culpa é das instituições financeiras. Um estudo da Jusfy, startup jurídica que reúne ferramentas para o dia a dia dos profissionais da advocacia, revela que 92% das revisões de cartão de crédito consignado feitas por profissionais do direito entre 1º de junho e 2 de setembro de 2026 apontaram indício de cobrança abusiva e dinheiro a ser devolvido ao consumidor.
O levantamento foi feito a partir de 9.425 análises realizadas por advogados de todo o Brasil na calculadora de Reserva de Margem Consignável (RMC) da Jusfy. A ferramenta refaz o contrato como se ele fosse um empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e prazo para acabar, e compara o resultado com o que o consumidor de fato pagou. Se a dívida já estivesse quitada, a calculadora indica o valor a ser restituído. Se não, mostra quantas parcelas ainda faltariam .
Em 8.674 dos contratos analisados, o resultado foi um saldo favorável ao cliente, com valor médio a ser restituído de R$ 7,3 mil por contrato. O estudo reúne ainda mais de 2,9 milhões de interações de cerca de 36,5 mil advogados cadastrados na Jusfy, e a RMC é um dos recortes desse retrato do uso da tecnologia na advocacia.
Entenda como funciona a margem do cartão consignado
Para entender o que o dado revela, é preciso saber como o produto funciona. A Lei 14.431/2022 permite que até 45% do benefício do INSS seja comprometido com crédito consignado. Desse total, 5% ficam reservados ao cartão de crédito consignado, e essa fatia é a RMC.
O desconto mensal, porém, costuma cobrir só o pagamento mínimo da fatura, e o saldo restante segue sendo refinanciado com juros de cartão, o que pode prolongar a dívida por anos sem que o valor principal diminua, risco apontado pelo próprio STJ. Nos casos analisados, o consumidor havia pago, em média, R$ 5,9 mil sobre um valor liberado de R$ 2,5, ao longo de cinco anos de descontos.
“Além de poupar tempo na elaboração de peças e pesquisas, a inteligência artificial jurídica tem um impacto social direto ao trazer transparência e precisão para análises financeiras complexas. Quando vemos que mais de 90% dos cálculos de Reserva de Margem Consignável apontam indícios de cobrança indevida, fica evidente como a tecnologia serve de apoio essencial para o advogado defender os direitos do consumidor com agilidade e embasamento técnico”, afirma Rafael Bagolin, CEO e fundador da Jusfy.
A abusividade, nesses casos, está ligada à transparência. Decisões da Justiça, como as reunidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, reconhecem abuso quando o consumidor que buscava um empréstimo comum recebe um cartão sem informação adequada, e determinam a conversão do contrato em empréstimo consignado e a devolução do que foi pago a mais.
O tema deve ganhar uma regra nacional. Em março, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) levou a discussão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414). O tribunal vai estabelecer critérios objetivos para dizer quando o contrato é válido e quando é abusivo, e o que acontece com ele depois de anulado. Sete tribunais estaduais haviam firmado teses contraditórias sobre o assunto, e o relator, ministro Raul Araújo, suspendeu as ações sobre o tema em todo o país até o julgamento.
Enquanto a tese não vem, o consumidor tem uma proteção prevista em lei. Antes de fechar qualquer contrato de crédito consignado, a instituição financeira deve entregar um demonstrativo com o valor que sobrará da renda líquida após o desconto, a taxa de juros, o custo efetivo total e o prazo para quitação integral.
