Picape no campo: uso profissional não garante dispensa do “imposto do pecado”, alertam advogados

Usar uma picape para transportar ferramentas, insumos e cargas em uma propriedade rural não basta para afastar o Imposto Seletivo, como ocorre com os caminhões. A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, considera caminhão o veículo de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos e exclui expressamente as picapes desse conceito, independentemente do peso bruto total.

A distinção aparece em um exemplo hipotético: uma fazenda pretende adquirir dois veículos novos, ambos com peso bruto total de 4 mil quilos. Um é tecnicamente enquadrado como caminhão; o outro, como picape, com cabine integrada de fábrica a uma caçamba aberta. Mesmo destinados ao trabalho rural, apenas o caminhão se enquadra na não incidência prevista para essa categoria.

A picape segue as regras gerais do imposto e só teria alíquota zero em hipótese específica, como a dos modelos com registro de versão sustentável, que não decorre do uso na produção.

“Comprar a picape para trabalhar na fazenda não significa que todos os tributos da aquisição poderão ser recuperados depois. O produtor no regime regular pode ter direito a créditos de IBS e CBS, cumpridos os requisitos legais. O Imposto Seletivo, por sua vez, incide uma única vez, não gera crédito e ainda integra a base de cálculo do IBS e da CBS, tornando-se custo definitivo da compra”, explica Lélio Aleixo Araújo Soares, sócio responsável pela área tributária do Lara Martins Advogados.

Já o produtor que não é contribuinte desses tributos, diz Soares, por estar abaixo do limite de receita previsto na lei e não ter optado pelo regime regular, não recupera nenhum deles. “Por isso, antes de renovar a frota, é preciso separar o desembolso total do que efetivamente poderá ser recuperado. Faturar o veículo no CNPJ, por si só, não resolve essa conta”, conclui.

A incidência do novo imposto, porém, não significa aumento automático no preço. Durante a transição, as alíquotas dos veículos tomam como referência as atuais alíquotas do IPI, ajustadas às características de cada modelo e convertidas por fatores que consideram as diferenças entre as bases dos dois tributos.

A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, e esse regime provisório vale até 31 de dezembro de 2027. As alíquotas definitivas, aplicáveis a partir de 2028, ainda dependem de projeto de lei.

Soares lembra que a MP ainda precisa ser convertida em lei pelo Congresso e pode sofrer alterações. “O Imposto Seletivo não está entre as exceções do art. 62, § 2º, da Constituição. Por isso, a cobrança em 2027 com base na MP depende de sua conversão em lei até 31 de dezembro de 2026. Se isso não ocorrer, a exigência no próximo ano poderá ser questionada”, observa.

Para André Aidar, sócio e head de Direito do Agronegócio da banca, a mudança exige atenção não apenas à tributação do veículo, mas aos reflexos sobre o planejamento financeiro da atividade rural. Picapes integram a estrutura operacional de muitas propriedades, sobretudo na logística interna, no deslocamento entre áreas produtivas e no transporte de equipamentos.

Um custo adicional de aquisição, quando efetivamente verificado, pode repercutir na decisão de renovar a frota e na alocação de recursos para outras necessidades da produção.

“O produtor rural precisa avaliar a compra do veículo como parte do custo de sua atividade, e não como uma operação isolada. Em um setor que já convive com volatilidade de preços, custos de financiamento e riscos climáticos, qualquer mudança tributária deve ser examinada à luz de seu impacto efetivo sobre o fluxo de caixa e sobre a capacidade de investimento da propriedade. Isso exige planejamento e informação clara antes de assumir uma obrigação”, destaca.

Aidar também recomenda cautela com reajustes atribuídos genericamente à reforma tributária. “Se o vendedor pedir reajuste por causa da reforma, o produtor deve solicitar uma comparação para a mesma versão do veículo, mostrando quais tributos saem, quais entram e qual diferença sustenta o novo preço”.

Segundo ele, a simples menção ao Imposto Seletivo não demonstra quanto a compra deveria aumentar. Na contratação, também é importante definir se o preço fica garantido até o faturamento ou se poderá mudar, em quais condições e com qual critério de cálculo. “Como a MP ainda pode ser alterada, convém vincular eventual reajuste ao tributo efetivamente exigido na data do faturamento”, afirma.

Na avaliação do especialista, contratos de aquisição com entrega futura devem prever critérios objetivos para eventual alteração de preço, evitando que a incerteza legislativa seja transferida integralmente ao comprador. “A previsibilidade contratual permite ao produtor comparar propostas, organizar seu orçamento e reduzir o risco de surpresas no momento do faturamento. Não se trata de impedir o repasse de um custo tributário comprovado, mas de exigir transparência e uma distribuição equilibrada dos riscos”, conclui Aidar.