O Projeto de Lei 2863/26 prevê a isenção de custas processuais para solicitação, revisão ou adoção de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. A dispensa do pagamento será válida independentemente de comprovação de insuficiência financeira.
Na justificativa, a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que a cobrança de despesas ou a exigência de comprovação de falta de recursos pode dificultar o acesso à proteção.
“Diante desse cenário, não há dúvidas de que o Estado brasileiro deve estar preparado para atender às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que buscam a concessão de medida protetiva e, ao fazê-lo, deve garantir-lhes prestação rápida e eficaz, sem qualquer obstáculo, inclusive o financeiro”, explicou Carneiro.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias
