Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o Projeto de Lei nº 2.229/26, que estabelece medidas de prevenção, conscientização e segurança contra o chamado golpe do falso advogado e outras fraudes eletrônicas no Estado. A proposta, de autoria do deputado estadual André do Premium (UB), aguarda encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O golpe ocorre quando criminosos utilizam indevidamente nomes, imagens e dados processuais de advogados para entrar em contato com clientes e solicitar pagamentos sob o pretexto de liberar créditos judiciais, quitar taxas ou dar andamento a processos. A prática pode causar prejuízos financeiros às vítimas e comprometer a confiança nos profissionais da advocacia.
Entre as medidas previstas no projeto estão a possibilidade de criação de um cadastro sigiloso de incidentes, destinado a subsidiar ações preventivas, e a celebração de acordos de cooperação entre instituições para identificar e interromper fraudes. A proposta não afasta a investigação e a responsabilização criminal dos envolvidos pelas autoridades competentes.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, o projeto tem como fundamentos a proteção do consumidor, a tutela dos dados pessoais e o princípio da eficiência da administração pública.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins, manifestou apoio à iniciativa e afirmou que o combate ao golpe do falso advogado é uma prioridade institucional da entidade. Ele colocou a Seccional à disposição para contribuir com o aprimoramento do texto durante a tramitação e destacou a importância da atuação conjunta entre o Legislativo, a advocacia e os órgãos de segurança pública.
