Cerca de 38 mil contribuintes já foram notificados para negociar débitos com o Estado de Goiás e municípios goianos durante a 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária, que será realizada de 5 a 9 de outubro pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A expectativa é alcançar aproximadamente 50 mil pessoas ao longo da mobilização. Neste ano, a edição da campanha tem como conceito “Justiça Fiscal Efetiva”.
Do total de notificações, 20 mil foram expedidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e outras 18 mil pelas prefeituras participantes. Mesmo quem não recebeu comunicação poderá buscar atendimento para verificar as condições disponíveis para regularização dos débitos.
A ação reúne o Estado de Goiás e 42 municípios e é coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJGO. A iniciativa integra campanha nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A expectativa é superar os resultados registrados em 2025, quando foram celebrados 4,7 mil acordos e negociados R$ 121 milhões em débitos tributários em Goiás.
Atendimento
Em Goiânia, o atendimento será realizado no Fórum Cível, das 8 às 17 horas, mediante agendamento pelo site da Prefeitura de Goiânia.
Em Aparecida de Goiânia e nos demais municípios participantes, o atendimento poderá ocorrer mediante agendamento ou comparecimento espontâneo, conforme a organização adotada por cada prefeitura.
Para débitos com o Estado de Goiás, o atendimento será exclusivamente on-line, também das 8 às 17 horas, pelo telefone (62) 3018-6218.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários junto ao Estado ou aos municípios participantes, independentemente de terem recebido notificação.
Condições de negociação
As condições variam conforme o ente credor. Em Goiânia, os débitos poderão ser parcelados em até 48 vezes, com parcela mínima de R$ 100.
Em Aparecida de Goiânia, estão previstos descontos de até 90% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
Entre os débitos passíveis de negociação estão tributos municipais, como IPTU e ISS, e estaduais, como IPVA e ICMS, observadas as regras estabelecidas por cada ente público.
Para atendimento presencial, o contribuinte deverá apresentar documento pessoal e comprovante de endereço. Caso a negociação seja feita em nome de outra pessoa, será necessária procuração simples assinada pelo titular do débito, além da documentação correspondente.
Solução consensual
Para o vice-presidente do TJGO e presidente do Nupemec, desembargador Fabiano Aragão, a articulação com o poder público amplia as possibilidades de negociação.
“A parceria com o Estado e os municípios amplia as possibilidades de diálogo e de construção de acordos, o que reduz a litigiosidade e torna a prestação jurisdicional mais efetiva. Ao aproximar Judiciário, poder público e contribuintes, criamos um ambiente mais favorável à solução de pendências e ao fortalecimento da cidadania fiscal”, afirmou.
O coordenador do Nupemec, juiz Leonys Lopes Campos da Silva, também destacou o papel das parcerias firmadas para ampliar o alcance da campanha.
“As parcerias firmadas ampliam o alcance da campanha e levam aos contribuintes alternativas concretas para regularizar suas pendências. Queremos fortalecer a cultura do diálogo e estimular acordos que tragam resultado tanto para o cidadão quanto para a administração pública”, disse.
Política nacional
A Semana Nacional da Regularização Tributária integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pela Resolução nº 471/2022 do CNJ.
A política incentiva a cooperação entre Fisco, contribuintes e Poder Judiciário e o uso de métodos consensuais na solução de conflitos tributários. Com informações do TJGO
