O pagamento automático da pensão alimentícia pelo chamado Pix Pensão dependerá de decisão judicial e não poderá ser feito sem autorização do juiz. A explicação é do advogado especialista em Direito de Família Éder Araujo, ao comentar o projeto aprovado pelo Senado Federal e que aguarda sanção presidencial que permite o débito automático da pensão diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.
Segundo o advogado, o novo mecanismo poderá tornar mais efetivo o cumprimento das decisões judiciais em ações de alimentos. A proposta segue para sanção presidencial e, se for transformada em lei, poderá ser utilizada em qualquer fase do cumprimento de sentença.
“Na prática, o Pix Pensão permitirá que, após uma decisão judicial, o pagamento da pensão seja debitado automaticamente da conta do devedor todos os meses. Isso evita que o responsável pelo recebimento tenha que recorrer ao Judiciário a cada atraso e torna o cumprimento da obrigação muito mais eficiente”, explica Éder.
O especialista ressalta que a medida não autoriza descontos automáticos sem análise da Justiça. De acordo com ele, o juiz continuará responsável por avaliar cada caso antes de determinar a utilização do mecanismo.
“É importante esclarecer que não haverá retirada de dinheiro da conta do devedor sem uma decisão do juiz. O magistrado continuará analisando cada caso e somente depois poderá determinar a utilização desse mecanismo. Todos os direitos de defesa permanecem preservados”, afirma.
Para Éder Araujo, uma das principais mudanças está na possibilidade de ampliar a efetividade da cobrança quando o devedor não possui vínculo formal de emprego. Atualmente, o desconto em folha costuma ser mais eficiente nos casos em que há salário registrado. A dificuldade, segundo ele, surge quando a pessoa obrigada ao pagamento trabalha como autônoma ou recebe renda por outras fontes.
“Hoje, quando o devedor tem salário registrado, o desconto em folha costuma funcionar. O desafio aparece quando ele trabalha como autônomo ou recebe renda por outras fontes. O Pix Pensão utiliza a tecnologia para tornar a execução mais rápida e fazer com que a decisão judicial produza efeitos na prática”, destaca.
O texto aprovado prevê que o juiz informe os dados necessários para a operação, como valor mensal da prestação, prazo de duração da obrigação, contas de débito e crédito e critérios de atualização. Também há previsão de que, se não houver saldo suficiente, possam ser adotadas medidas para alcançar ativos financeiros, dentro dos limites legais.
Na avaliação do advogado, o foco da proposta é proteger quem depende diretamente da pensão alimentícia para custear despesas básicas.
“A pensão alimentícia não é um benefício para o responsável legal, mas um direito da criança e do adolescente. Quando esse pagamento atrasa, faltam recursos para alimentação, saúde, educação e outras necessidades básicas. O objetivo da proposta é garantir que esse direito seja cumprido de forma contínua e eficaz”, conclui Éder Araujo.
