Mais de oito em cada dez pedidos de medidas protetivas de urgência receberam a primeira resposta do Judiciário em até 24 horas. O índice corresponde a 85% das 675.969 decisões proferidas nos 12 meses encerrados em maio de 2026.
O volume equivale, em média, a cerca de 1,8 mil análises por dia. São aproximadamente 77 pedidos examinados por hora em todo o país.
Os dados são do Painel Violência contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento mostra avanço no cumprimento do prazo previsto na Lei Maria da Penha. A legislação determina que, ao receber o pedido de medida protetiva de urgência, a autoridade judicial decida sobre o requerimento em até 48 horas.
No período analisado, mais de 90% das primeiras respostas do Judiciário ocorreram em até dois dias.
Proteção imediata
As medidas protetivas de urgência são instrumentos previstos na Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Elas podem incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas, além de outras providências necessárias à preservação da integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher.
A rapidez na análise desses pedidos é considerada essencial para interromper o ciclo de violência e evitar o agravamento das agressões. Embora a lei estabeleça o prazo de até 48 horas, a proteção pode ser concedida de forma imediata quando houver necessidade.
Nesses casos, a medida pode ser deferida independentemente de audiência entre as partes e de manifestação prévia do Ministério Público.
Políticas judiciárias
A supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, conselheira Jaceguara Dantas, afirmou que os resultados refletem o impacto das políticas judiciárias voltadas à efetividade da Lei Maria da Penha.
Entre as ações citadas está o Programa Justiça pela Paz em Casa, promovido pelo CNJ em parceria com os tribunais de Justiça estaduais e a sociedade civil organizada. A conselheira também destacou os esforços institucionais dos Três Poderes no âmbito do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio.
A iniciativa tem como objetivo prevenir a violência letal, ampliar a proteção das vítimas e fortalecer a responsabilização dos agressores.
Na mais recente Semana Justiça pela Paz em Casa, realizada de 9 a 13 de março deste ano, foram analisadas mais de 20 mil medidas protetivas. No período de esforço concentrado, 11.648 pedidos foram concedidos.
“Cada avanço é motivo de esperança, mas também reforça o compromisso do Poder Judiciário com uma proteção mais efetiva da vida de mulheres e meninas”, afirmou Jaceguara.
Atuação integrada
A conselheira também relacionou o avanço na resposta judicial ao esforço mais amplo de enfrentamento à violência de gênero. Levantamento recente divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública apontou redução de 11,45% nos casos de feminicídio registrados em abril e maio de 2026, na comparação com o mesmo período do ano passado.
Para Jaceguara, os indicadores mostram a importância da atuação integrada entre Judiciário, Executivo, Legislativo, sistema de Justiça, segurança pública e rede de proteção.
Como pedir medida protetiva
Mulheres em situação de violência podem solicitar medidas protetivas em delegacias especializadas de atendimento à mulher ou na delegacia de polícia mais próxima. Em alguns estados, também há possibilidade de registrar ocorrência por canais eletrônicos ou telefônicos disponibilizados pela Polícia Civil.
O pedido também pode ser apresentado ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou diretamente ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para requerer a proteção, a mulher não precisa estar acompanhada de advogada ou advogado.
A Central de Atendimento à Mulher, pelo Ligue 180, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. O serviço oferece orientação sobre direitos, serviços da rede de atendimento e canais de denúncia.
O Ligue 180 também informa a localização de equipamentos especializados, como Casas da Mulher Brasileira, centros de referência, delegacias de atendimento à mulher e defensorias públicas. Em situações de emergência ou risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190.
