A Subseção de Rio Verde da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) encaminhou ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) pedido para criação de uma Vara das Garantias no município. A solicitação foi formalizada pela diretoria da subseção, que considera a medida necessária para aprimorar a prestação jurisdicional na área criminal e conferir maior celeridade à análise de procedimentos urgentes.
Atualmente, os atos relacionados à fase pré-processual criminal da comarca, como inquéritos policiais, representações por prisão, pedidos de liberdade, revogações de prisão e outras medidas cautelares, são submetidos à Vara das Garantias sediada em Goiânia.
Segundo a subseção, a centralização desses procedimentos tem provocado demora na apreciação de demandas que envolvem direitos fundamentais e exigem decisões céleres.
O advogado e professor Danilo Marques Borges afirma que os prazos observados atualmente são incompatíveis com a natureza das questões submetidas ao juízo de garantias.
“São prazos incompatíveis com a natureza da fase pré-processual, em que se decide, precisamente, sobre situações importantes e direitos fundamentais que não admitem postergação”, pontuou.
Já o presidente da OAB Rio Verde, Alessandro Gil, destacou que a comarca possui relevância econômica e estrutura compatíveis com a instalação da unidade especializada.
“Rio Verde figura entre os municípios de maior pujança econômica do interior goiano e construiu, historicamente, reputação de Justiça célere e eficiente. Comarcas como Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis já contam com Vara das Garantias própria. Não há razão jurídica, estrutural ou orçamentária que justifique a ausência de tratamento equivalente em Rio Verde”, afirmou.
De acordo com Alessandro Gil, a proposta apresentada ao TJGO prevê a transformação da atual 4ª Vara Criminal em Vara das Garantias. Segundo ele, a unidade possui atualmente menos de 500 processos em tramitação, circunstância que permitiria a reorganização da estrutura judiciária sem necessidade de criação de novos cargos ou aumento de despesas.
A Vara das Garantias foi instituída pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e tem a função de acompanhar a fase de investigação criminal, sendo responsável pela análise de medidas cautelares e pela preservação dos direitos fundamentais do investigado. O magistrado que atua nessa etapa não participa do julgamento da ação penal, medida destinada a reforçar a imparcialidade do processo.
