O plenário da Câmara de Goiânia iniciou nesta quarta-feira (29) a discussão do projeto de lei que torna obrigatória a identificação do remetente em todas as entregas de alimentos e de bebidas por delivery. O projeto é de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza) e foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
A proposta do vereador veda o anonimato, obriga a identificação do remetente e respalda os entregadores de alimentos por delivery, uma vez que será obrigatório tornar visível, de forma impressa ou digital, no momento da entrega do alimento e da bebida ou de qualquer ítem de consumo humano.
Em caso de descumprimento, o projeto de lei propõe a responsabilidade solidária por eventuais danos causados à integridade física, psíquica ou à vida do destinatário. O descumprimento acarretará em multa administrativa em valores que variam entre R$ 5 mil (empresas de pequeno porte) à R$ 50 mil (empresas de grande porte).
A proposta também assegura que o entregador deverá comunicar imediatamente ao destinatário ou à plataforma de entrega a ausência de identificação adequada do remetente, podendo recusar a entrega apenas mediante orientação da empresa responsável pelo serviço, conforme regulamentos internos e a legislação aplicável
Brechas que se tornam armas
Durante sua tramitação, o vereador reconheceu que o uso da tecnologia e a popularização dos aplicativos de entrega facilitam a vida da população. O parlamentar, contudo, lembra que as mesmas tecnologias abriram uma brecha para prática criminosa que se utilizam do anonimato para causar danos, como os que aconteceram recentemente nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Sul.
“A identificação do remetente precisa ser clara. É uma medida simples, mas eficaz, para garantir rastreabilidade, responsabilidade e transparência nas entregas, protegendo tanto o consumidor final quanto os trabalhadores responsáveis pela entrega”, justificou Lucas Kitão.
Após a aprovação no plenário, o projeto segue em tramitação na Câmara de Goiânia, onde precisa ser analisado em nova comissão e em última discussão e votação.
