O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 97/25 que concede isenção da taxa para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a policiais penais, civis e integrantes da polícia científica, quando o documento for utilizado no exercício das funções.
A proposta, de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), altera o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/1991) para incluir a hipótese de isenção vinculada à atividade funcional dos servidores.
De acordo com o texto, o benefício será aplicado exclusivamente nos casos em que a habilitação estiver diretamente relacionada ao desempenho das atribuições institucionais, como condução de viaturas, realização de diligências, escoltas e perícias externas.
Na justificativa da proposta, o parlamentar sustenta que a exigência da CNH, nessas situações, configura instrumento indispensável ao exercício da função pública, não podendo representar ônus financeiro ao servidor. O projeto também aponta que a medida busca corrigir distorção administrativa e incentivar a regularização documental, contribuindo para a eficiência dos serviços públicos e a segurança viária.
Ainda conforme o texto, a iniciativa não configura privilégio, mas reconhecimento da especificidade das funções desempenhadas pelos profissionais da segurança pública, além de estar em conformidade com a competência do Estado para instituir e disciplinar taxas.
O projeto segue agora para segunda votação no Plenário.
